TTS Atacadista: reduza sua carga tributária em Minas Gerais

O estado de Minas Gerais tem adotado diversas iniciativas para promover o estímulo fiscal e impulsionar o crescimento empresarial na região. Uma dessas medidas é a concessão de Regimes Especiais de Tributação, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico. 

Neste artigo, vamos abordar de forma específica o tratamento tributário setorial concedido às empresas atacadistas, conhecido como TTS Atacadista. 

O que é o TTS Atacadista?

O TTS Atacadista é um incentivo fiscal criado pelo governo de Minas Gerais com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecer as empresas que atuam nesse segmento. 

Por meio do TTS Atacadista, as empresas do setor têm a oportunidade de reduzir sua carga tributária, gerando ganhos significativos para seus negócios. Essa redução ocorre por meio da concessão de benefícios fiscais, tais como:

• Isenção do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) ao comprar mercadorias, que estão sujeitas à essa tributação. 
• Alíquotas de ICMS reduzidas na hora de realizar aquisições internas, sendo 4% para produtos importados e 12% para produtos nacionais.

Entendendo melhor as vantagens do TTS Atacadista

No caso do ICMS-ST, as empresas que adotam o TTS Atacadista desfrutam do privilégio de serem classificadas como substitutas tributárias. Na prática, isso significa que o ICMS da substituição tributária não será recolhido no momento da aquisição das mercadorias, transferindo essa obrigação para o momento da venda do produto, pelo próprio estabelecimento.

O não recolhimento do ICMS-ST na aquisição ainda vem acompanhado de outra boa notícia. 

Ao invés da empresa pagar um valor mais elevado de ICMS-ST, uma vez que é obrigada a recolhê-lo com base no preço de venda, a base de cálculo do ICMS-ST será feita em cima do custo de aquisição, acrescido dos valores dos impostos, contribuições, frete e outros encargos relacionados às entradas ocorridas no segundo mês anterior à saída da mercadoria. 

Na prática, o mesmo valor de ICMS-ST que a empresa atacadista pagaria na aquisição da mercadoria será pago no momento da venda, proporcionando à empresa uma vantagem em seu fluxo de caixa. 

Além disso, em operações interestaduais, a empresa não precisará mais solicitar a restituição do imposto.

Atente-se aos produtos, relacionados no art.18, V, do Anexo XV do RICMS, em que não se aplicam a dispensa do recolhimento do ICMS-ST no momento de suas aquisições:

1. cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;
2. cigarros;
3. cimentos;
4. combustíveis;
5. Energia elétrica;
6. medicamentos;
7. sorvetes;
8. tintas e vernizes;
9. veículos automotores.

Em relação à segunda vantagem listada acima – o diferimento parcial do ICMS nas aquisições internas – a postergação do recolhimento do imposto funciona da seguinte maneira: no caso das operações de compra para comercialização dentro do estado de Minas Gerais, as empresas beneficiadas pelo TTS Atacadista adquirem seus produtos com uma redução da alíquota do ICMS. 

Assim, a alíquota aplicada é de 4% para produtos importados ou 12% para produtos nacionais ou importados listados na CAMEX, em vez da alíquota geral de 18% para operações internas no estado.

Já no que tange o diferimento parcial do ICMS nas Importações, outra grande vantagem, para as empresas enquadradas no TTS Atacadista é o diferimento parcial nas mercadorias com fins específicos de comercialização. Nessas operações, o ICMS é parcialmente diferido, resultando em uma redução da alíquota do imposto de 18% para 4%.

É importante ressaltar que o deferimento previsto no TTS Atacadista está sujeito à adesão do estabelecimento fornecedor, conforme modelo sugerido no termo de acordo do benefício, que deve ser homologado pelo titular da Delegacia Fiscal (DF) responsável pelo acompanhamento do estabelecimento atacadista. 

Condições para concessão do TTS Atacadista

A fim de se beneficiarem das vantagens descritas anteriormente, através do Tratamento Tributário Setorial direcionado às empresas atacadistas, é necessário que os estabelecimentos cumpram os seguintes requisitos:

1. Transferências interestaduais tributadas à alíquota de 7%, em valor equivalente ao percentual máximo de 20% de seu faturamento;
2. Aquisição direta, em valor equivalente ao percentual mínimo de 90% de suas entradas, de estabelecimentos industriais e seus centros de distribuição.

Condições impeditivas para concessão do TTS Atacadista

Também é importante ressaltar os aspectos que impedem as empresas de se qualificarem para usufruir dos benefícios do TTS Atacadista em Minas Gerais e são eles:

1. Promover operação de saída de mercadoria, diretamente ao consumidor final por ECF ou NFC-e;
2. Não estar enquadrada no regime de recolhimento de ICMS de débito e crédito;
3. Operar como filial distribuidora das mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial de mesma titularidade;
4. Realizar predominantemente ou exclusivamente operações de importação de mercadorias dentro deste Estado;
5. Realizar operações de entrada de mercadorias provenientes de empresas do mesmo grupo econômico ou interdependentes, em um percentual superior a 20% (vinte por cento) de seu faturamento.

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Além disso, cuidaremos de todo o processo de constituição da nova empresa, incluindo a obtenção de licenças necessárias (como bombeiros e funcionamento), assim como a reunião de toda a documentação exigida para solicitar o benefício fiscal do TTS Atacadista de Minas Gerais.

Após a liberação do benefício fiscal, também estaremos presentes no acompanhamento da empresa no Estado, assumindo a responsabilidade técnico contábil perante o fisco, além de todos os processos envolvidos, como envio de impostos, obrigações acessórias, e assessoria contábil e tributária da unidade instalada em território mineiro.