Reforma tributária: entenda o que é a proposta e como ficam os impostos brasileiros

Se existe um tema complexo em relevância no Brasil hoje, tanto em termos de sua implementação, quanto no seu entendimento, é o da Reforma Tributária. O assunto é tão intrincado e extenso que tem sido alvo de debates há aproximadamente três décadas nos cenários políticos e econômicos do país. 

A cada ano, a necessidade de uma reforma tributária ressurge em meio às discussões, mas, sempre considerada muito complicada de ser aprovada, foi cedendo espaço para outras pautas como as reformas previdenciária e trabalhista, que passaram na frente. 

Agora, que o assunto foi tratado pelo Executivo e pelo Congresso, o tema dominou as notícias com a votação e aprovação em dois turnos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pela Câmara dos Deputados no dia 07 de julho. 

Reunimos aqui tudo o que você e sua empresa precisam sobre a proposta para que possa compreendê-la em detalhes. Confira!

Porque a Reforma Tributária é tão importante?

O sistema tributário brasileiro é um emaranhado de regras, exceções e siglas que chega a ser um dos mais complicados do mundo. A chamada Reforma Tributária tem como principal promessa simplificar a cobrança de impostos no Brasil no setor de consumo e bens, unificando a forma como o dinheiro sai do nosso orçamento embutido naquilo que compramos e pagamos.

Para se ter uma noção da complexidade do sistema tributário brasileiro, vamos analisar apenas o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A tributação do ICMS é diferente em cada estado brasileiro, significando 27 legislações diferentes. 

Agora, imagine o gasto de empresas que possuem unidades nos 26 estados mais o Distrito Federal, para processar todas as regras. 

Para uma empresa, o simples ato de pagar um imposto no Brasil pode requerer dezenas de funcionários tributaristas, um custo que representa bilhões de reais na economia brasileira por falta de eficiência e que, historicamente, afasta investimentos estrangeiros. 

Se é difícil para nós, as empresas estrangeiras enfrentam ainda mais problemas para entender as particularidades de cada tributo, deixando de investir no Brasil.

Quer alguns exemplos práticos? 

• O perfume no Brasil possui uma alíquota de 27,3% em tributos, mas a água de colônia tem somente 7,8%. Por apenas uma questão de nome escrito na embalagem, o valor do produto muda radicalmente – fazendo com que vários perfumes se posicionem com nome de água de colônia nas prateleiras.
• No caso do bombom é ainda mais impactante, pagando 5% de IPI, enquanto os produtos chamados de wafer não pagam nada. 

A unificação dos tributos vem para reduzir a extrema complexidade do sistema tributário brasileiro, possibilitando uma maior tração de investimentos e facilitação no pagamento de impostos, que no fim das contas é uma redução dos custos para as empresas, para os empreendedores, empresários e consequentemente para os consumidores.

A reforma na prática

Atualmente, os brasileiros pagam cinco impostos que são alguns dos principais meios de arrecadação de todas as esferas do poder público:

• IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;
• PIS – Programa de Integração Social;
• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS – Imposto Sobre Serviços.

Sendo IPI, PIS e COFINS impostos federais; ICMS e ISS estaduais. 

O texto da PEC aprovado na Câmara propõe substituir todos esses impostos por um só: o IVA, Imposto sobre Valor Adicionado. Por sua vez, esse imposto seria dividido em duas partes, por isso ele é tecnicamente chamado de IVA Dual.

No lugar dos 3 tributos federais (IPI, PIS E COFINS) entra o imposto de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Já no lugar do ICMS que é estadual e do ISS municipal entra o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com gestão compartilhada entre estados e municípios.

Ou seja, o IVA terá duas pernas, a perna federal e a perna estadual. A federal vai reunir os três impostos em uma alíquota única, enquanto a perna estadual reunirá todos os estados e municípios também em uma mesma alíquota, em cada instância, que será organizada por um Conselho Federativo criado na emenda constitucional para gerir os recursos desse imposto. Assim, os Estados estarão impedidos de decidir sobre suas tarifas, o que deve pôr fim à chamada guerra fiscal.

O texto também determina a criação de um Imposto Seletivo (IS) federal que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. E todos eles serão cobrados no destino (local de compra ou consumo) e não mais na origem.

Há também outros pilares importantes na reforma como a não cumulatividade plena e o aproveitamento amplo de créditos, que em resumo, significam que o contribuinte não vai mais pagar tributo sobre tributo e poderá aproveitar como créditos, para abater o valor a ser recolhido, tudo o que tiver pago em impostos e aquisição de insumos. 

Afinal, quanto vamos pagar de imposto?

A proposta em discussão na Câmara ainda não tem a definição da alíquota do IVA, mas já é possível sondar um número aproximado, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda – Bernard Appy – que calcula uma alíquota em torno de 25%. 

O número ainda está sendo estudado e só será decidido no futuro, depois da eventual aprovação da proposta, mas de qualquer forma, seus cálculos partem da premissa de não aumentar nem diminuir a carga tributária de um modo geral. 

O objetivo da reforma não é mudar a carga tributária brasileira e sim simplificá-la. Ou seja, após a sua aprovação, os brasileiros vão acabar pagando aproximadamente o mesmo valor em impostos que pagam hoje e o poder público arrecadando valores similares.

Como vimos anteriormente, o ganho econômico para o país virá na maior eficiência do sistema, já que pagar impostos se tornaria menos caro no Brasil. Podendo assim, existir um aumento de arrecadação no longo prazo se a reforma tributária for bem-sucedida em melhorar a produtividade econômica e reduzir o custo Brasil.

Alguns setores eventualmente poderão pagar mais ou menos impostos de acordo com a diferenciação da alíquota em três tipos, previstos no texto:

• A única, como regra geral
• A reduzida, equivalente a 50% da única
• E alíquota zero 

As duas últimas aplicadas em produtos considerados de importante uso para a população — como alguns medicamentos, serviços de educação e produtos da cesta básica.

Aplicando na prática a suposta taxa de 25%, a comercialização de uma mercadoria ficaria assim:

Compra: R$ 1.000,00
IVA: R$ 250,00

Venda: R$ 1.500,00
IVA: 375,00

Valor a recolher: R$ 375,00 – R$ 250,00 = R$ 125,00

Percentual efetivamente recolhido: 125,00 / 1.500,00 = 8,33%

Transição

Com a previsão de aprovação final da reforma neste ano e a suposta aprovação da lei complementar no ano que vem, Bernard Appy projeta a implementação do novo IVA a partir de 2026 em uma longa transição de oito anos, até à migração integral do regime tributário brasileiro em 2033. A ideia é que os atuais impostos sejam substituídos aos poucos em um cenário otimista, pressuposto até agora assim:

• Em 2026 começaria o período de teste com uma alíquota de 1%, que eventualmente poderá ser abatida dos atuais PIS e COFINS.
• Em 2027, haveria a implementação completa da CBS e a extinção do PIS E COFINS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, exceto daquilo que possui impacto na Zona Franca de Manaus.
• Até 2028 os impostos de estados e municípios se manteriam inalterados.
• A partir de 2029, haveria redução gradual dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com elevação gradual da perna estadual do IVA, até que em 2033, o novo imposto estivesse completamente implementado no lugar do ICMS E ISS.

Nesses cenários de previsões, é importante ressaltar que a reforma ainda seguirá para o Senado, onde pode sofrer mudanças substanciais. Não estamos falando de um texto definitivo e muita coisa pode mudar na proposta. 

Essa alta complexidade do assunto e a volatilidade da sua resolução apresentam um desafio enorme para contribuintes se manterem atualizados sobre o que afeta diretamente seus negócios. As dúvidas são muitas e a preocupação sobre o futuro se abate sobre os planos. 

Para evitar dores de cabeças e problemas mais sérios, um suporte externo por meio de profissionais qualificados ou assessoria nas áreas contábil, tributária e trabalhista – como a B2B – pode ser fundamental para a tranquilidade dos próximos anos. 

Realizar um planejamento de migração tributária com base na reforma, prevendo taxas, todo o tipo de implementação, com agilidade para tratar mudanças e dentro da legalidade das novas atribuições, é um esforço que iniciado agora, dará uma enorme vantagem para o seu negócio na corrida de adaptação das empresas. 

Como profundos conhecedores desses setores e da PEC podemos garantir um caminho mais fácil em direção ao novo sistema tributário brasileiro.