Benefícios fiscais para o setor de eventos: como garantir alíquota zero
Desde 2021, com a pandemia do COVID-19, o setor de eventos e turismo, um dos mais prejudicados pelo vírus e as políticas de lockdown implementadas, conta com alíquota zero em suas tributações.
Hoje, em 2023, mesmo com o término da calamidade, o segmento continua a ser contemplado com os benefícios fiscais referentes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), como foi chamado, à época, o programa que reduz as alíquotas.
Este ano, inclusive, no mês de maio, o Senado aprovou uma MP (Medida Provisória) que prorroga os benefícios até o ano de 2026.
No mesmo mês, a lei, de número 14.592/2023, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A sua empresa faz parte desse setor? Gostaria de saber como também garantir a alíquota zero?
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Quem pode usufruir dos benefícios fiscais para o setor de eventos
Além de empresas que desempenham atividades voltadas para o turismo, como hotéis e pousadas, e empresas aéreas e marítimas, as empresas de eventos que podem ser contempladas com os benefícios fiscais devem seguir o que coloca a lei, de acordo com os seus respectivos códigos da CNAE:
- 5620-1/02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê;
- 5911-1/02 – Produtora de filmes para publicidade;
- 5914-6/00 – Atividades de exibição cinematográfica;
- 7319-0/01 – Criação de estandes para feiras e exposições;
- 7420-0/01 – Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;
- 7420-0/04 – Filmagem de festas e eventos;
- 7490-1/05 – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas;
- 7721-7/00 – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos;
- 7739-0/03 – Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;
- 7990-2/00 – Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente;
- 8230-0/01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
- 8230-0/02 – Casas de festas e eventos;
- 9001-9/01 – Produção teatral;
- 9001-9/02 – Produção musical;
- 9001-9/03 – Produção de espetáculos de dança;
- 9001-9/04 – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
- 9001-9/06 – Atividades de sonorização e de iluminação;
- 9001-9/99 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente;
- 9003-5/00 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
- 9319-1/01 – Produção e promoção de eventos esportivos;
- 9329-8/01 – Discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
- 5611-2/04 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
- 5611-2/05 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
- 9102-3/01 – Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares;
- 9103-1/00 – Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental;
- 9321-2/00 – Parques de diversão e parques temáticos;
- 9493-6/00 – Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
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Quais são os impostos contemplados pelos benefícios fiscais existentes para o setor de eventos
Além dos benefícios fiscais, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) também oferece a possibilidade de renegociação de dívidas com descontos para empresas da área, com parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS, e descontos de até 70% para pagamento em 145 meses.
Os impostos previstos em lei que contam com a desoneração total, ou seja, alíquota zero, sobre a receita das companhias são os seguintes:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Dessa forma, pelo período de 60 meses (cinco anos) a partir da publicação da primeira lei, de 2021, a empresa do setor de eventos que desejar ser contemplada com os benefícios fiscais deverá pagar apenas a tributação incidente sobre:
- A folha de pagamentos;
- Ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de comércios; ou
- Ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no caso de prestadores de serviços.
Como garantir alíquota zero
Atenção ao regime tributário
Para garantir a alíquota zero, as empresas, além de possuírem algum dos CNAEs do primeiro tópico, devem também fazer parte do Lucro Real ou Lucro Presumido em seus regimes tributários.
Apesar dessa definição, empresas optantes do Simples Nacional também têm buscado a Justiça para garantir o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), alegando que limitar o acesso ao benefício a empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido prejudica a livre concorrência, é ilegal e inconstitucional.
Entretanto, a Lei Complementar nº 123/2006, prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais – o que não impede que a empresa se desenquadre e faça a transição para Lucro Real ou Presumido para usufruir do benefício.
Portanto, cada caso é um caso e deve ser avaliado com cautela e a orientação de uma assessoria financeira e contábil, como a B2B Contabilidade.
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Acesse o site da PGFN
No mais, para entrar com o pedido e garantir a alíquota zero, bem como a renegociação de dívidas anteriores, a empresa do setor de eventos deverá acessar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na área voltada ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e seguir os passos e preenchimento de documentos necessários.
Mas, se você não quer ter que esquentar a sua cabeça com isso, e focar no que realmente importa na sua empresa, não deixe também de contar com a ajuda da B2B Contabilidade, que pode cuidar de todo o processo de aquisição do benefício para você, bem como a sua manutenção.
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