Qual o prazo do Compete-ES? Entenda agora tudo a respeito!
O Compete-ES é o Programa de Competitividade do Espírito Santo e, como todo benefício fiscal, para se mantê-lo, é preciso seguir algumas regras e prazos.
Uma delas diz respeito à atualização de informações das empresas que são inscritas no Programa, que deve ser feita de forma anual, de acordo com o contrato estabelecido entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a empresa.
A atualização do ano de 2024 já começou a ser feita e o prazo está correndo. Você já realizou a sua?
No post de hoje, daremos todos os detalhes em relação ao assunto, do que precisa ser feito às datas importantes e necessárias de ter no calendário da sua empresa.
Acompanhe a leitura!
Prazo do Compete-ES 2024: até quando vai o período de atualização?
O prazo de atualização do Compete-ES é algo previsto na portaria nº 079-R/2022.
Para este ano, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento do Espírito Santo (Sedes), o período de atualização das empresas beneficiárias ativas no Programa de Competitividade será do dia 01 de janeiro de 2024 a 31 de março de 2024.
Para fazer a atualização, basta as empresas acessarem o Sistema de Contratos de Competitividade, o SISCOMPETE, e preencherem os campos disponíveis e referentes à fase “Atualização”.
Neste processo, não é necessário o pagamento ou a apresentação do Documento Único de Arrecadação (DUA).
Uma vez que a atualização é uma obrigação anual e prevista em contrato, não há, tampouco, publicação no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO/ES).
Portanto, as empresas que fazem parte do Programa de Competitividade não deverão deixar para última hora e/ou esperar que isso aconteça para dar início ao processo.
Documentos necessários para atualização do Compete-ES
Segundo o anexo B da normativa, estes são os documentos necessários para a atualização anual das empresas no COMPETE-ES.
Todos os Setores, exceto, setor de Transporte Aéreo (QAV)
1. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa;
2. Documento societário e representação legal atualizada; (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);
3. Procuração atualizada, quando for o caso;
4. GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – do mês subsequente à data do protocolo e/ou contrato (s) de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária;
5. Na hipótese de alteração de endereço e/ou alteração de operador logístico além dos documentos de 1 a 4 a beneficiária também enviará:
a) Comprovação de Endereço atualizado – mês anteriores o protocolo da atualização (conta de energia ou água ou internet ou telefone), em nome da beneficiária;
b) Fotografias e/ou vídeos, atualizada, da sede da empresa (ou do espaço do operador logístico em que está localizada a empresa) objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica;
c) Alvará de localização e funcionamento ou declaração de dispensa ou comprovação de regularidade ambiental;
d) Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;
e) Na hipótese de a Beneficiária possuir contrato com Operador Logístico, tendo como parte a própria Requerente deverá anexar cópia do contrato com o operador logístico, com
cláusula especificando a operação, ou na hipótese de o contrato de operador logístico seja firmado com o CNPJ da MATRIZ, deve conter cláusula prevendo que a execução será pelo CNPJ da sociedade empresária aderente ao incentivo fiscal do COMPETE.
Setor de Transporte Aéreo (QAV)
- 1. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa;
- 2. Documento societário e representação legal atualizada; (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);
- 3. Procuração atualizada, quando for o caso;
- 4. Relatório, a partir de dados da ANAC e/ou outro sistema oficial, comprovando os compromissos firmados no termo de adesão encaminhado no ano anterior;
- 5. Termo de Adesão ao contrato de competitividade com o setor das empresas de transportes aéreo do estado do Espírito Santo preenchido (Anexo IV), com a indicação da (s) nova (s) contrapartida (s).
O que pode acontecer se a empresa não cumprir com a atualização anual do Compete-ES?
A atualização anual do Compete-ES, como dito anteriormente, é um procedimento obrigatório e que deve ser realizado pelas empresas que aderiram ao programa até o exercício de 2023.
Caso a empresa não cumpra com a atualização dentro do prazo citado no primeiro tópico, ou seja, de 01 de janeiro de 2024 a 31 de março de 2024, poderá perder o benefício fiscal.
A única exceção é para as empresas que aderiram ao Programa de Competitividade no ano de 2024, que não possuem esta obrigação.
O preenchimento dos dados no SISCOMPETE deve ser feito de forma correta e ética, com a empresa se responsabilizando pelas informações fornecidas. Cada uma delas é validada pela Gerência de Competitividade (Gecomp), da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes).
Em caso de dúvidas, o gestor ou gestora pode conversar com o seu contador ou falar diretamente com a Gecomp pelo e-mail gecomp@sedes.es.gov.br.
O Compete-ES
Como sabemos, apenas para recapitular, o Compete-ES tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento, modernização e diversificação dos setores produtivos no Estado do Espírito Santo.
Sua missão é fomentar investimentos, promover a atualização tecnológica das estruturas produtivas e elevar a competitividade estadual.
O programa concentra esforços na geração de empregos, aumento de renda e na redução das disparidades sociais e regionais.
Esta iniciativa abrange diversos segmentos da economia capixaba, promovendo a execução de projetos liderados pelo setor privado em várias modalidades.
Entre elas, destacam-se operações relacionadas ao:
- Comércio atacadista;
- Indústria metalmecânica;
- Aquisições de máquinas e equipamentos industriais para o beneficiamento de rochas ornamentais;
- Indústrias de rochas ornamentais;
- Açúcar e café torrado e moído;
- Móveis sob encomenda;
- Indústria gráfica;
- Indústria moveleira;
- Vestuário;
- Confecções;
- Calçados;
- Bares e restaurantes;
- E-commerce;
- Entre outros setores presentes no Estado.
Desde 2016, a B2B Contabilidade é especialista em benefícios fiscais e já ajudou inúmeras empresas a reduzirem a sua carga tributária por meio deles, incluindo através do COMPETE-ES.
Está com dúvidas sobre todo esse processo de atualização anual ou mesmo de adesão ao Programa de Competitividade?
Converse hoje mesmo com um de nossos consultores!