Como pagar menos ICMS com o Fundap?
O estado do Espírito Santo se destaca quando o assunto são incentivos fiscais. Isso, em parte, se deve ao esforço histórico que o governo capixaba faz para conseguir competir em pé de igualdade com seus vizinhos do sudeste, que estão entre os estados economicamente mais desenvolvidos do Brasil: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Um desses benefícios é o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias).
No artigo de hoje, você vai entender em que consiste esse incentivo fiscal, aplicado no Espírito Santo, e como sua empresa pode pagar menos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) através desse dispositivo.
O que é Fundap?
O Fundap é um incentivo fiscal que concede financiamento para empresas com sede no Espírito Santo e que realizam atividades de comércio exterior com ICMS tributado no estado. Ele é operado pelo Bandes (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo).
O fundo também se aplica a empresas do setor industrial com sede no território capixaba e que utilizam insumos importados para suas atividades.
O Fundap atua através do diferimento no recolhimento do ICMS, ou seja, a postergação do imposto, o que confere alívio ao fluxo de caixa das empresas.
Além disso, as companhias podem receber um reembolso parcial do ICMS pago, o que efetivamente diminui o custo das operações comerciais. Este sistema de créditos fiscais torna as operações de importação e exportação através dos portos capixabas mais atrativas e foi fundamental para a consolidação do estado como um hub logístico.
Como funciona o Fundap?
O Fundap permite às empresas o direito de adiar o ICMS da entrada da importação de mercadorias e produtos acabados para o momento da venda ou da transferência sujeita à incidência do imposto.
As empresas inscritas no Fundap têm o direito de receber um financiamento de até 8% dos valores referentes às saídas de mercadorias importadas.
Com esse recurso, as empresas podem realizar as operações de importação de uma forma mais vantajosa. O prazo de quitação do financiamento é de 25 anos, sendo 5 de carência e 20 de amortização.
Isso permite às empresas obterem previsibilidade de flexibilidade financeira para a compra de mercadorias, cobertura de custos operacionais, investimento em infraestrutura e modernização de equipamentos, entre outros benefícios.
Além disso, as empresas fundapianas passam por uma análise de crédito do Bandes, que visa assegurar a destinação dos recursos do Fundap à organizações com real capacidade de geração de impacto econômico positivo na economia capixaba.
É importante, no entanto, estar atento às três condições básicas para as empresas serem elegíveis ao Fundap, sendo elas:
- Estar sediada no território do Espírito Santo;
- Recolher o ICMS no estado do Espírito Santo;
- Efetuar o desembaraço aduaneiro no Espírito Santo.
Como pagar menos ICMS através do Fundap?
Os financiamentos oferecidos pelo Fundap são intimamente ligados à carga de ICMS das empresas. Existem dois tipos de financiamentos atrelados a esse incentivo fiscal, a saber:
- Operação com carga tributária de ICMS superior a 4% – financiamento de 8%;
- Operação com carga tributária de ICMS superior a 4% e inferior a 12% – financiamento com percentual reduzido na mesma proporção;
- Operação com carga tributária de ICMS igual a 4% – financiamento de 3%;
- Operação com carga tributária de ICMS inferior a 4% – financiamento com percentual reduzido na mesma proporção..
A taxa de juros desses financiamentos é de 1% ao ano e o valor é pago em parcelas anuais.
Leilão Fundap
O Leilão Fundap é um mecanismo criado para incentivar a quitação antecipada dos financiamentos atrelados a esse incentivo fiscal.
A empresa pode alcançar descontos de até 90%, de acordo com os lances feitos no leilão, ou pode haver também a cessão dos direitos decorrentes dos contratos de financiamento para terceiros.
Histórico
Em 2024, o Fundap completou 54 anos. Na época de sua criação, em 1970, ele foi pensado para atrair empresas para o território capixaba através do diferimento no recolhimento do ICMS.
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