E-commerce – 1% ICMS Sobre as saídas Interestaduais destinadas a não contribuinte
As empresas localizadas no estado do Espírito Santo, cuja atividade principal seja comércio varejista de vendas não presenciais (e-commerce), poderá aderir ao Programa de COMPETITIVIDADE da Secretaria de Desenvolvimento do estado do Espírito Santo.
O programa de COMPETITIVIDADE direcionado para os E-COMMERCE, tem por sua base legal a Lei 10.568, Sessão XIIX, no Art. 23, publicado no DOE/ES 27/07/2016.
A empresa que ADERIR ao COMPETE E-COMMERCE pagará 1,1% de ICMS sobre as operações interestaduais destinada a NÃO contribuinte do ICMS (Pessoas físicas e Jurídicas).
Texto de Lei do Art. 23 da Lei 10.568
Art. 23. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:
I – a partir de 1.º de janeiro de 2016, um inteiro e cinco décimos por cento;
II – a partir de 1.º de janeiro de 2017, um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento; e
III – a partir de 1.º de janeiro de 2018, um inteiro e um décimo por cento
As condições para fruição deste BENEFÍCIO FISCAL são possíveis as empresas:
- Estabelecimento único (Matriz)
- Filial de estabelecimento localizada DENTRO do Espírito Santo
- Filial de estabelecimento localizada FORA do Espírito Santo
- Estabelecimento localizado em OPERADOR LOGÍSTICO
Exemplo de cálculo do ICMS no abrigo do benefício do COMPETE ECOMMERCE
| Venda Interestadual | R$ 1.000.000,00 |
| Alíquota ICMS Destacado na NF-e | 12% |
| ICMS Destacado na NF-e | R$ 120.000,00 |
| Estorno de ICMS COMPETE | - R$ 108.600,00 |
| ICMS COMPETE A PAGAR | R$ 11.400,00 (1%) |
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