Entenda a antecipação de ICMS ao Simples Nacional
Com dúvidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e como pode ser recolhido, de forma antecipada, pelas empresas optantes pelo regime Simples Nacional?
Então, esse conteúdo é para você!
No post de hoje, entenderemos melhor sobre:
- O que é o ICMS
- O que é o Simples Nacional
- Como funciona a antecipação do ICMS
- De que forma calcular o ICMS antecipado
- Inconstitucionalidade na cobrança antecipada do ICMS
Confira!
O que é o ICMS
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre a prestação de serviços de transporte, comunicação e energia elétrica.
Ele é regulamentado por leis estaduais, mas sua base conceitual é estabelecida pela Constituição Federal e a sua arrecadação é uma importante fonte de receita aos Estados, sendo os recursos arrecadados destinados a investimentos em saúde, educação, segurança, entre outros.
O ICMS é um imposto indireto, ou seja, é repassado ao consumidor final, sendo incluído no preço das mercadorias e serviços.
Com certeza, ainda que você não esteja muito inteirado ou inteirada do assunto, você já deve ter ouvido falar no quanto o imposto compõe o preço da gasolina nos noticiários, por exemplo, não é mesmo?
No fim, todos pagam pelo imposto, seja pessoa física ou jurídica, de forma direta ou indireta.
Mas, enquanto empresa, você deve entender, da melhor maneira possível, através de uma assessoria contábil, o quanto você está pagando de ICMS, como calculá-lo e formas de pagar mais barato por ele.
O que é o Simples Nacional?
No Brasil, cada empresa aberta deve se encaixar em um regime tributário específico.
No total, além dos regimes especiais, como o Regime Especial de Tributação (RET) e o Simples Trabalhista, são quatro regimes o qual uma empresa pode ser optante: o Simples Nacional, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o MEI (Microempreendedor Individual).
Sobre o primeiro e assunto principal deste post, o Simples Nacional, ele é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos, destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional unifica a cobrança de vários tributos, incluindo o ICMS.
São eles:
- IRPJ
- CSLL
- PIS/Pasep
- Cofins
- IPI
- ICMS
- ISS
- e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
Ao colocar todos estes tributos em uma única alíquota e guia de pagamento (ou arrecadação), o DAS, a intenção é facilitar o equilíbrio fiscal não apenas da empresa, como do governo como um todo.
Entretanto, é importante deixar claro que os valores de cada um dos tributos variam de acordo com a faixa de faturamento anual da empresa e de acordo com a legislação do Estado.
Como funciona a antecipação do ICMS
O recolhimento antecipado do ICMS é uma modalidade de pagamento desse imposto. Nessa situação, a quitação do tributo ocorre antes da realização do evento que gera a obrigação fiscal, ou seja, antes da venda efetiva.
No sistema de recolhimento antecipado, o contribuinte realiza o pagamento do ICMS com base em estimativas ou em valores pré-determinados estabelecidos pela legislação estadual.
Existem duas formas de antecipação do ICMS: a antecipação com substituição tributária e a antecipação sem substituição tributária.
No caso da antecipação via substituição tributária do ICMS, a arrecadação do imposto é realizada uma única vez ao longo de toda a cadeia de vendas, sendo de responsabilidade do emissor da nota fiscal eletrônica, ou seja, na saída da mercadoria.
Já na antecipação do ICMS sem substituição tributária, acontece o contrário: a responsabilidade é da empresa destinatária da nota fiscal eletrônica, ou seja, na entrada da mercadoria no Estado.
De que forma calcular o ICMS antecipado
Nas operações interestaduais, com produtos importados, todos os Estados vendem os produtos com uma alíquota do ICMS fixada em 4%.
Já as operações interestaduais que comercializam produtos nacionais têm alíquotas diferenciadas para cada região, conforme apresentado a seguir:
Regiões Sul e Sudeste (exceto o Espírito Santo): 7%
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (inclusive o Espírito Santo): 12%
Para calcular o ICMS antecipado, você deve usar a seguinte fórmula:
Base de cálculo do ICMS sem tributação x (Alíquota do ICMS interestadual/100) – Valor do ICMS interestadual.
A base de cálculo para o ICMS interestadual deve ser considerada a partir do valor da mercadoria + frete + seguros + outras despesas.
Já o valor do ICMS interestadual é calculado a partir do valor acima somado à alíquota do ICMS correspondente à operação interestadual.
O Índice de Margem de Valor Agregado (MVA ou IVA) também pode ser utilizado, dependendo do seu Estado, para determinar a base de cálculo para a antecipação do ICMS.
Neste caso, devem ser levados em consideração o valor da mercadoria + IPI + frete + outras despesas.
Inconstitucionalidade na cobrança antecipada do ICMS
Ao falarmos sobre a cobrança antecipada de ICMS às empresas optantes do Simples Nacional, conectando ambos os conceitos e cálculos trazidos até então neste conteúdo, algo chama a atenção.
Como explicado, empresas do Simples Nacional pagam uma única DAS com todos os tributos, incluindo o ICMS. Mas isso não é o que acontece quando falamos de antecipação do imposto.
Desta forma, sua cobrança é calculada de forma externa, elevando a carga tributária, já que não existe opção de creditamento posterior do que já foi pago.
Este detalhe acaba por prejudicar essas empresas, que perdem competitividade e devem aumentar os preços cobrados pelos produtos ao consumidor para não saírem no prejuízo.
Alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, ao entenderem isso, passaram a extinguir outros tipos de cobrança, como uma forma de compensação.
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