Erro no CNAE em lanchonetes e restaurantes pode custar caro: saiba como evitar

Abrir uma empresa no Brasil exige uma série de cuidados com documentações, registros e escolhas estratégicas. Entre elas, uma das mais importantes – e muitas vezes negligenciada – é a correta definição do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Apesar de parecer apenas mais um código burocrático, ele é essencial para definir obrigações fiscais, tributárias e legais, e isso também vale para negócios como lanchonetes e restaurantes.

O preenchimento incorreto do CNAE para empresas desse tipo pode trazer uma série de consequências graves para o negócio, desde pagamento indevido de impostos até autuações fiscais e problemas com alvarás. 

Neste artigo, você vai entender o que é o CNAE, qual a sua função, os tipos existentes e, principalmente, como evitar erros no seu preenchimento.

O que é CNAE e qual a sua função?

Primeiramente, é preciso explicar que o CNAE é um sistema de códigos criado pelo governo brasileiro para padronizar e identificar as atividades econômicas exercidas por empresas e profissionais autônomos.

Cada atividade econômica é classificada com um código único, composto por 7 dígitos. O CNAE é utilizado em diversas esferas: desde o momento da abertura da empresa, na inscrição do CNPJ, até para determinar obrigações fiscais e necessidade de licenças específicas.

As principais funções do CNAE são padronizar a classificação de atividades econômicas no Brasil; definir a tributação e o regime fiscal aplicáveis; indicar exigências legais e regulatórias; e servir como base para estatísticas e políticas públicas.

Em outras palavras, ele é a “identidade” da atividade econômica da empresa perante os órgãos públicos.

Como o CNAE é estruturado?

O código CNAE é dividido em cinco níveis hierárquicos:

1. Seção: representada por uma letra, corresponde ao grupo mais amplo de atividades (Ex.: Comércio, Indústria, Serviços).
2. Divisão: dois dígitos numéricos que segmentam a seção.
3. Grupo: um dígito que especifica ainda mais a atividade.
4. Classe: mais um dígito que determina a natureza da atividade.
5. Subclasse: dois dígitos finais que identificam de forma precisa a atividade.

Essa classificação permite que as atividades econômicas sejam identificadas com clareza, evitando confusões e facilitando o cumprimento das obrigações legais.

Como definir corretamente o CNAE para lanchonetes e restaurantes?

O CNAE para lanchonetes e restaurantes pertencem a uma subclasse dentro da classificação 56.11-2, que engloba os estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.

Dentro dessa classe, existem quatro subclasses que podem se aplicar aos restaurantes, conforme suas características:

• 5611–2/01: Restaurantes e similares;
• 5611–2/02: Serviços de alimentação para eventos e recepções;
• 5611-2/03: Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
• 5611-2/04: Bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.

Além disso, temos o código CNAE 5611–2/05 para bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Diante disso, é importante conhecer bem o nicho principal de atuação do seu negócio, a partir das características principais dele. Vale lembrar ainda que, além do CNAE principal, você pode escolher CNAE secundários, que representem as atividades complementares do negócio.

As consequências do preenchimento incorreto do CNAE

Engana-se quem pensa que o CNAE é apenas um detalhe burocrático. O erro na sua escolha pode comprometer seriamente a operação e a saúde financeira da empresa. Veja as principais consequências:

Problemas no enquadramento tributário

O CNAE é determinante para definir o regime tributário da empresa. Caso a atividade não seja classificada corretamente, a empresa pode:

• Ser impedida de optar pelo Simples Nacional;
• Arcar com tributação maior que o necessário;
• Sofrer cobranças indevidas ou ficar exposta à fiscalização.

Por exemplo: algumas atividades são vedadas ao Simples Nacional. Se a empresa for registrada com um CNAE incompatível, ela não poderá usufruir dos benefícios tributários desse regime.

Multas e autuações fiscais

O Fisco pode interpretar que a empresa está mascarando sua real atividade para obter benefícios fiscais indevidos. Isso caracteriza omissão ou sonegação, o que gera:

• Fiscalizações rigorosas;
• Aplicação de multas pesadas;
• Cobrança retroativa de tributos, acrescidos de juros e correção monetária.

Irregularidades na obtenção de alvarás e licenças

Cada atividade econômica exige uma série de licenças específicas para funcionar, como:

• Alvará sanitário;
• Licença ambiental;
• Autorização de funcionamento.

Se o CNAE estiver incorreto, a empresa poderá operar sem as licenças exigidas, ficando sujeita a interdição, multas e até processos administrativos.

Complicações com bancos e parcerias

Empresas com CNAE incorreto podem encontrar dificuldades na obtenção de crédito, participação em licitações e celebração de contratos. Isso porque muitos órgãos e instituições consultam o CNAE para verificar se a atividade é compatível com o objeto do contrato ou da linha de crédito.

Impactos na folha de pagamento e encargos sociais

O CNAE influencia o cálculo de:

• Fator Acidentário de Prevenção (FAP);
• Risco Ambiental do Trabalho (RAT);

Um CNAE incorreto pode levar a empresa a pagar encargos trabalhistas mais altos ou, ao contrário, recolher menos do que o devido, gerando passivos previdenciários e risco de autuações pela Receita Federal.

Como evitar erros no preenchimento do CNAE?

A boa notícia é que erros no CNAE são perfeitamente evitáveis com algumas boas práticas:

Estude a atividade principal e as secundárias

Antes de formalizar a empresa, analise com precisão todas as atividades que pretende exercer. Se necessário, registre CNAEs secundários para atividades complementares.

Consulte a tabela oficial do CNAE

O site do IBGE e da Receita Federal disponibilizam a Tabela de CNAEs atualizada, com descrições detalhadas das atividades.

Peça orientação a um contador especializado

O profissional de contabilidade conhece as nuances legais e fiscais e pode indicar o CNAE mais adequado para o seu negócio, evitando erros e riscos futuros.

Revise periodicamente

Ao expandir ou modificar atividades, revise o CNAE cadastrado e faça os ajustes necessários para manter o registro sempre atualizado.

Formalize alterações sempre que necessário

Caso identifique que o CNAE foi preenchido incorretamente, providencie a alteração cadastral junto à Receita Federal e aos demais órgãos competentes.

Fique ligado!

Escolher e preencher o CNAE corretamente é uma das decisões mais importantes na formalização e gestão de uma empresa. Um erro nesse momento pode resultar em prejuízos financeiros, sanções legais e até inviabilizar o crescimento do negócio.

Por isso, nunca subestime a importância desse código sob pena de trazer multas e outros prejuízos ao seu negócio.