Distribuidores & Atacadistas – 1% ICMS Sobre as saídas Interestaduais
As empresas localizadas no estado do Espírito Santo, cuja atividade principal sejam empresas atacadistas ou de distribuição, poderão aderir ao Programa de COMPETITIVIDADE da Secretaria de Desenvolvimento do estado do Espírito Santo.
O programa de COMPETITIVIDADE direcionado para os distribuidores e atacadistas, tem por sua base legal a Lei 10.568, Sessão XII, no Art. 16, publicado no DOE/ES 27/07/2016.
A empresa que ADERIR ao COMPETE ATACADISTA pagará 1,1% de ICMS sobre as operações interestaduais (Vendas, transferências, bonificações e dentre outras operações).
Texto de Lei do Art. 16 da Lei 10.568
O estabelecimento comercial atacadista, estabelecido neste Estado, deverá, a cada período de apuração, estornar do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento.
As condições para fruição deste BENEFÍCIO FISCAL são possíveis as empresas:
- Estabelecimento único (Matriz)
- Filial de estabelecimento localizada DENTRO do Espírito Santo
- Filial de estabelecimento localizada FORA do Espírito Santo
- Estabelecimento localizado em OPERADOR LOGÍSTICO
Exemplo de cálculo do ICMS no abrigo do benefício do Compete Atacadista
| Venda Interestadual | R$ 100.000,00 |
| Alíquota ICMS Interestadual | 12% |
| ICMS Destacado em NF | R$ 12.000,00 |
| Estorno de débito Compete Atacadista | - R$ 10.900,00 |
| ICMS A RECOLHER COMPETE ATACADISTA | R$ 1.100,00 (1,1%) |
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