Guia ITCMD: o que é, quais as alíquotas, isenções e como é calculado o imposto sobre heranças?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual, conhecido informalmente como “impostos das heranças”. Apesar da fama, ele incide não só sobre heranças, mas também sobre doações e no momento da partilha de bens em caso de divórcio.

Entender a dinâmica, os cálculos e as possibilidades de isenção do ITCMD também faz parte do dia-a-dia corporativo, uma vez que a incidência desse imposto interfere diretamente nos assuntos relacionados ao planejamento sucessório das companhias.

O que é ITCMD?

Como registramos acima, o ITCMD é um tributo da esfera estadual e que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis, direitos de herança, doações e partilha de bens.

Vale registrar que esse imposto incide quando há uma transmissão não onerosa de um bem de uma pessoa a outra. Isso significa que o ITCMD é cobrado quando um bem é transmitido sem que haja uma cobrança por essa transação, ou seja, sem que haja um evento de venda.

A regulamentação geral desse imposto está descrita no artigo 155 da Constituição Federal e também entre os artigos 33 a 45 do Código Tributário Nacional.

Quando acontece o falecimento de um indivíduo com inventário de bens a ser distribuído, os contribuintes do ITCMD, ou seja, quem vai arcar com o pagamento do imposto, são os herdeiros ou o legatário. Caso haja mais de um herdeiro, cada um pagará o imposto proporcional ao patrimônio recebido.

Na hipótese de algum herdeiro decidir doar os bens recebidos a um terceiro, cabe ao receptor o pagamento do tributo.

Já no caso de doação, o pagamento do ITCMD fica a cargo do donatário, ou seja, da pessoa que doa um bem ou direito.

Apesar de regulado de forma geral pela Constituição, a definição das alíquotas e outras regras do ITCMD cabe aos estados.

Quais as regras gerais de incidência do ITCMD?

De uma forma geral, quando a herança ou objeto de doação for constituído por um imóvel, o ITCMD deve ser pago no local em que o bem se localiza. Porém, no caso de bens móveis, títulos, créditos e outros direitos, há diferentes normas para a cobrança do imposto, a depender de a operação ser de herança ou de doação.

Para os casos de herança, o imposto é recolhido pelo estado em que é realizado o inventário ou o arrolamento dos bens. No caso de doações, o recolhimento é efetuado na unidade federativa de domicílio do doador.

Quais são as alíquotas do ITCMD?

Por ser um imposto de incidência estadual, cada unidade federativa tem liberdade para definir sua própria alíquota de ITCMD, desde que respeitando o limite de 8%.

De uma forma geral, os estados brasileiros adotam alíquotas que variam entre 2¢ a 8¢ do valor venal – de venda – dos bens ou direitos, mas algumas unidades federativas podem trabalhar com percentuais diferentes.

Os estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, por exemplo, trabalham com alíquotas únicas, independente do tipo de transferência. Respectivamente, os percentuais são de 4% e 5%.

Outros estados, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará e Pernambuco adotam diferentes gradações de alíquotas, que se elevam de forma proporcional ao valor dos bens ou direitos que estão sendo transferidos.

Por isso, é importante consultar informativos e sites das secretarias de fazenda de cada estado para conhecer as normas adotadas por cada um para a incidência do ITCMD.

Como funciona a isenção do ITCMD?

É possível solicitar a isenção do ITCMD, porém, as regras para a concessão desse benefício também variam de um estado para o outro. Portanto, a melhor forma de saber a realidade da sua região é consultando o órgão fazendário estadual.

Porém, podemos citar alguns exemplos.

Em, São Paulo, maior economia do país, as regras para isenção do ITCMD são:

Transmissão causa mortis:

• de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) *Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
• de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;
• de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
• de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;
• de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;
• na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor.

Transmissão por doação:

quando o valor total transmitido pelo mesmo doador ao mesmo donatário em um ano civil não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs.

O valor da UFESP, em 2024 é de R$ 35,36.

A reforma tributária vai mudar o cálculo do ITCMD?

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados torna compulsória a incidência progressiva do ITCMD até o limite de 8% para todos os estados.

O texto também prevê mudanças nos locais de recolhimento do tributo em caso de inventário, definindo que a cobrança passe a ser realizada onde o titular dos bens residia antes de morrer.

A reforma tributária também prevê isenção da cobrança do ITCMD para entidades sem fins lucrativos, entidades religiosas e institutos de ciência e tecnologia. No entanto, esse benefício precisará ser regulado por uma lei complementar específica.

O papel de uma consultoria tributária no planejamento sucessório

O ITCMD é mais um daqueles impostos que compõem a lista dos tributos cheios de complexidades e regras que variam de estado para estado. Isso pode interferir em questões de planejamento sucessório e em que, por isso, é tão importante contar com uma consultoria especializada.

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