IUC na Reforma Tributária: entenda o Imposto Único de Circulação

É fato que a reforma tributária brasileira, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das maiores mudanças no sistema de arrecadação de tributos do país nas últimas décadas e gera muitas dúvidas. Entre os muitos pontos, uma das questões mais recorrentes é: afinal, o Brasil terá um Imposto Único sobre Circulação (IUC)?

Neste artigo, vamos esclarecer esse conceito e explicar como funcionará a nova estrutura de tributos sobre o consumo, o papel do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e por que, mesmo não sendo chamado oficialmente de “IUC”, esse novo tributo cumpre a função de unificar a tributação sobre circulação de bens e serviços.

O que é um imposto único sobre circulação?

A ideia de um imposto único sobre circulação – ou IUC, como vem sendo popularmente chamado – parte do desejo de simplificar o atual modelo tributário brasileiro, que é notoriamente complexo, cheio de sobreposições e com diferentes regras nos níveis federal, estadual e municipal.

Hoje, quando falamos em tributação sobre circulação de bens e serviços, estamos lidando com pelo menos dois tributos principais:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – de competência dos estados;
• ISS (Imposto Sobre Serviços) – de competência dos municípios.

Ambos possuem regras próprias, alíquotas diferentes e sistemas de fiscalização distintos. Essa fragmentação gera insegurança jurídica, dificulta o planejamento tributário e cria distorções econômicas, como a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios.

Nesse contexto, a proposta de um IUC surge como uma solução para consolidar a tributação sobre circulação de mercadorias e serviços em um único imposto, com legislação uniforme, base ampla e regras claras.

A reforma prevê um imposto único?

Sim e não. A reforma tributária brasileira não institui um imposto único no sentido estrito – ou seja, um único tributo nacional que concentre toda a tributação sobre consumo. Em vez disso, ela adota o modelo do IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), que cria dois novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal – substituirá PIS, Cofins e IPI;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal – substituirá ICMS e ISS.

Ou seja, haverá dois impostos com base ampla, não cumulativos, que incidem sobre praticamente todos os bens e serviços, com legislação padronizada e cobrança no destino (local do consumo). Esse modelo aproxima o Brasil dos sistemas de IVA adotados em diversos países desenvolvidos.

No entanto, apesar de serem dois tributos, a experiência do contribuinte será de simplificação: um sistema centralizado, com nota fiscal eletrônica unificada, escrituração integrada e compensação automática de créditos.

O que é o IBS é sinônimo de imposto unificado?

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) será o tributo que unificará a tributação sobre circulação de mercadorias e serviços no âmbito subnacional, ou seja, ele substituirá:

• o ICMS, que é estadual;
• o ISS, que é municipal..

Trata-se de um imposto:

• Nacional, mas com gestão compartilhada entre estados e municípios;
• Cobrado no destino (onde ocorre o consumo), eliminando distorções regionais;
• Com base ampla, incidindo sobre bens, serviços e direitos;
• Não cumulativo, permitindo a apropriação de créditos ao longo da cadeia produtiva;
• Com alíquota uniforme por tipo de bem ou serviço, embora cada ente federado tenha liberdade para definir sua parcela da alíquota total.

O IBS será arrecadado de forma centralizada, por meio de um sistema único de administração – o Comitê Gestor do IBS – que distribuirá os valores arrecadados entre estados e municípios conforme critérios pré-definidos.

Por que o IBS não é chamado de IUC oficialmente?

O nome “Imposto Único de Circulação” (IUC) não consta no texto da reforma tributária e não será adotado oficialmente porque poderia passar a falsa ideia de que haverá um único tributo sobre o consumo em todo o país.

Como a reforma adota o modelo dual (CBS e IBS), a escolha foi manter os nomes distintos para refletir a repartição de competências entre a União e os entes subnacionais. Contudo, sob a ótica do contribuinte, o IBS cumpre exatamente o papel de unificação da tributação sobre circulação de bens e serviços, sendo o “IUC” na prática.

Cronograma de implementação: o que esperar?

A transição para o novo modelo será feita de forma gradual, para permitir a adaptação de empresas, governos e sistemas de arrecadação. Veja o cronograma básico:

• 2026: início da cobrança da CBS e de uma alíquota reduzida do IBS (1%) em regime de testes;
• 2027 a 2028: ajustes nos sistemas e ampliação da base tributável;
• 2029 a 2032: período de transição, com redução progressiva do ICMS e ISS;
• 2033: extinção total dos tributos antigos (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI) e plena vigência do novo modelo.

Durante o período de transição, as empresas terão que conviver com os dois sistemas — o antigo e o novo — o que demandará atenção redobrada das áreas fiscal e contábil.

Em suma: a promessa é de simplificação do ambiente tributário

Embora o nome “Imposto Único de Circulação” não seja oficial, o espírito da proposta se concretiza no IBS. Para empresários e gestores fiscais, o importante é compreender que a unificação do ICMS e ISS está confirmada e será substituída pelo IBS e que a reforma traz mais simplicidade, previsibilidade e neutralidade tributária.

Toda essa adaptação exigirá planejamento estratégico e atualização dos sistemas internos.

Se sua empresa ainda não começou a se preparar, este é o momento ideal para se antecipar às mudanças e garantir conformidade e eficiência na transição tributária que transformará o Brasil nos próximos anos.