Prazos e regras para o envio da DBF

Entre as diversas exigências feitas pela Receita Federal às empresas no Brasil, uma delas se refere aos benefícios fiscais, a DBF: Declaração de Benefícios Fiscais. E mais do que saber o que é essa declaração, é importante ficar atento aos seus prazos, para se manter em conformidade com a Receita.

Isso é o que você verá neste artigo.

O que é a DBF?

A Declaração de Benefícios Fiscais é de caráter anual e obrigatória. A Receita Federal cobra esse documento de projetos ou fundos utilizados nos incentivos fiscais e, obrigatória, deve conter os seguintes elementos:

• Identificação do órgão declarante;
• Identificação do projeto ou fundo;
• Valor do benefício fiscal concedido;
• O destino do benefício fiscal.

Para que serve a DBF?

A DBF é o instrumento pelo qual a Receita Federal consegue fiscalizar a aplicação dos benefícios fiscais concedidos pelos órgãos e administrações públicas.

Isso é fundamental, pois, a origem dos benefícios fiscais, normalmente, é o dinheiro dos impostos pagos por cidadãos em empresas brasileiras. Logo, a correta utilização desses recursos é imperativa e a fiscalização atende ao interesse público.

Além disso, a fiscalização da Receita visa comprovar que os incentivos fiscais estão sendo utilizados para a finalidade correta. Quase sempre esses recursos são concedidos pelos governos com objetivos e atividades econômicas específicas.

Através da fiscalização a Receita Federal consegue garantir que não esteja acontecendo um desvio da finalidade dos benefícios fiscais.

Por fim, a declaração ajuda os órgãos de controle a garantir que os recursos públicos não estão usados de forma a beneficiar entes privados para além do que ficou estabelecido como o objetivo pelos objetivos dos incentivos fiscais incidentes.

Quais são os prazos para a entrega da DBF?

Como citado anteriormente, a entrega da DBF é obrigatória e anual. Para saber a data-limite exata da entrega do documento, o contribuinte precisa acompanhar os comunicados da Receita Federal sobre o tema.

Em 2024, por exemplo, o último dia para entrega da DBF foi 29 de fevereiro, ou seja: os contribuintes tiveram até às 23h59 do último dia de fevereiro para efetuar a entrega da DBF referente ao exercício de 2023.

Porém, é importante ficar atento a eventuais mudanças no prazo de entrega. O ano de 2023 representou uma mudança em relação ao prazo dos anos anteriores, que costumava se estender até o final do mês de março.

Quem deve entregar a DBF?

A BDF deve ser entregue, por órgãos e empresas públicas que administram benefícios fiscais, à Receita Federal. Entre esses órgãos e empresas públicas, destacamos algumas, como:

• A União;
• Os Estados;
• O Distrito Federal;
• Os Municípios;
• As fundações públicas;
• Os consórcios públicos;
• As empresas públicas, como a Petrobrás.

Como a DBF é entregue?

A DBF deve ser entregue demonstrando, de forma detalhada, como os recursos oriundos dos benefícios fiscais foram utilizados.

O documento precisa conter informações como o CNPJ do órgão público que realiza a entrega, endereço e meios de contato. Além disso, a declaração precisa identificar o projeto, seu objetivo, valor do incentivo fiscal concedido e comprovar como ele foi utilizado.

A entrega da DBF pode ser realizada pelo sistema conhecido como e-DBF, existente no site da Receita Federal.

Mas é importante estar atento a uma condição obrigatória para a entrega: possuir um certificado digital. Sem ele, não é possível fazer o envio da DBF.

Apesar da quantidade de informações exigidas, o preenchimento da DBF é relativamente simples, uma vez que os campos são bem sinalizados e contam com informações que orientam a entrega.

Por fim, o arquivo deve ser assinado digitalmente pelo responsável pelo setor ou pelo projeto e enviado através do e-DBF.

Quais as sanções para quem atrasa a entrega da DBF?

O atraso na entrega da DBF deixa o órgão ou empresa pública em situação irregular e pode acarretar em multas, perda de repasses futuros de recursos, obstáculos para o alcance de empréstimos, financiamentos e perdas de novos benefícios fiscais.

O conhecimento é a chave do sucesso na gestão de benefícios fiscais

Como pudemos perceber, o domínio de informações relativas à gestão de benefícios fiscais é importante não apenas para as empresas privadas, mas também para o setor público. Afinal, não basta apenas disponibilizar os recursos, é preciso assegurar a sua correta aplicação.

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