Vale a pena ser EPP? Veja os critérios e vantagens tributárias

Abrir ou expandir um negócio envolve uma série de decisões estratégicas, e uma delas é o enquadramento jurídico e tributário da empresa. Para empreendedores que desejam crescer, mas ainda manter uma estrutura enxuta e simplificada, a EPP – Empresa de Pequeno Porte – pode ser uma excelente opção. Mas, afinal, vale a pena ser EPP? Quais são os critérios para esse enquadramento e as vantagens tributárias oferecidas?

Neste artigo, esclarecemos essas e outras questões importantes para quem está pensando em formalizar ou ampliar um empreendimento.

O que é uma EPP?

EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte, uma classificação prevista na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa legislação estabelece critérios para que negócios sejam enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), proporcionando-lhes benefícios específicos, especialmente na área tributária.

O principal critério para ser considerada uma EPP é o faturamento bruto anual, que deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. Empresas que faturam acima desse limite já são classificadas como de médio ou grande porte.

Esse enquadramento não depende do número de funcionários, capital social ou ramo de atividade, mas sim do faturamento. Além disso, a empresa deve estar regularizada, com CNPJ e registro na Junta Comercial.

Quem pode ser EPP?

A maioria dos setores pode se enquadrar como EPP, incluindo indústrias, comércios, prestadores de serviços e profissionais autônomos que optam pela formalização como pessoa jurídica. Contudo, existem restrições para algumas atividades, especialmente aquelas que envolvem:

• Gestão de instituições financeiras;
• Exploração de atividades com prestação cumulativa e contínua de serviços de crédito, financiamento ou investimento;
• Empresas públicas ou sociedades de economia mista;
• Entre outras restrições previstas na legislação.

Por isso, é sempre recomendável consultar um contador ou especialista para verificar se a atividade exercida permite o enquadramento como EPP.

Principais vantagens tributárias para quem é EPP

Uma das maiores vantagens de ser uma Empresa de Pequeno Porte está relacionada ao regime tributário. As EPPs podem optar por diferentes regimes, conforme suas necessidades e características, sendo o Simples Nacional o mais vantajoso para a maioria dos casos.

1. Acesso ao Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica até oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso reduz a burocracia e facilita a gestão financeira.

Para a EPP, optar pelo Simples Nacional pode resultar em:

• Alíquotas reduzidas e progressivas, conforme o faturamento.
• Unificação de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal (para algumas atividades).
• Facilidade no cumprimento de obrigações acessórias, com menos declarações e controles exigidos.

2. Preferência em licitações públicas

A Lei Complementar nº 123/2006 também garante tratamento diferenciado para EPPs em processos licitatórios, com benefícios como:

• Quando a proposta da EPP for até 10% superior à da empresa vencedora, ela poderá apresentar nova proposta e vencer a licitação.
• Exclusividade ou cota reservada: licitações de menor valor podem ser exclusivas para micro e pequenas empresas, ou ter cotas reservadas para essas categorias.

3. Facilidade de acesso a crédito e programas de apoio

Diversos programas públicos e privados oferecem linhas de crédito com condições especiais para EPPs, como taxas de juros mais baixas, prazos mais longos e menos exigências de garantias. Além disso, o Governo Federal promove políticas de incentivo à capacitação e à inovação para esse segmento empresarial.

Obrigações de uma EPP: é preciso estar atento!

Apesar das vantagens, ser uma EPP também implica em obrigações legais que não podem ser negligenciadas. A seguir, destacamos as principais:

Regularidade cadastral

A empresa precisa manter seu CNPJ ativo e realizar o registro na Junta Comercial do estado onde atua. Além disso, deve obter as licenças específicas, como alvará de funcionamento e eventuais autorizações sanitárias ou ambientais, conforme a atividade exercida.

Cumprimento das obrigações fiscais e contábeis

Mesmo optando pelo Simples Nacional, a EPP deve cumprir com algumas obrigações acessórias, como:

• Emissão de notas fiscais;
• Entrega de declarações periódicas, como a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
• Pagamento regular de tributos, conforme a receita auferida;
• Manutenção de escrituração contábil, especialmente se optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e até na exclusão do regime tributário escolhido.

Cumprimento das obrigações trabalhistas

Como qualquer empresa, a EPP precisa seguir as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ao contratar funcionários, realizando:

• Registro em carteira;
• Pagamento de salários e encargos sociais;
• Cumprimento de normas de segurança do trabalho.

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: qual escolher?

Embora o Simples Nacional seja a opção mais comum para EPPs, é importante avaliar se ele é, de fato, o mais vantajoso, especialmente para empresas próximas do limite máximo de faturamento.

Empresas com margens de lucro elevadas ou que atuam em setores específicos podem se beneficiar mais do Lucro Presumido, regime no qual a base de cálculo do imposto é estimada conforme a atividade.

Já o Lucro Real é obrigatório para algumas atividades ou empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, mas, para EPPs, só é interessante quando os lucros efetivos são baixos, permitindo pagar menos impostos.

Por isso, a orientação de um contador especializado é indispensável para avaliar o regime mais adequado a cada realidade.

Vale a pena ser EPP?

A resposta é: depende. Se o seu negócio possui um faturamento superior a R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões ao ano, e você deseja manter uma estrutura empresarial mais profissionalizada, com benefícios tributários e facilidades no acesso a crédito, ser uma Empresa de Pequeno Porte pode ser altamente vantajoso.

Além disso, o enquadramento como EPP fortalece a imagem do negócio, facilita a participação em licitações e promove maior segurança jurídica para empreendedores e investidores.

Por outro lado, é fundamental ter clareza sobre as obrigações legais e os custos envolvidos. Um bom planejamento tributário, aliado ao suporte de profissionais capacitados, faz toda a diferença para garantir que a escolha seja não apenas adequada, mas também estratégica para o crescimento sustentável da empresa.