Essa lei é direcionada à concessão de benefícios fiscais para empresas que investem em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, também conhecido como PD&I.
Além da simplificação dos impostos sobre o consumo, e a criação de um fundo que deverá bancar os créditos do ICMS até 2032, a proposta também prevê a criação de uma espécie de cashback, o famoso dinheiro de volta.
Trazendo novidades quanto a sua forma de abertura, modalidades e, também, algumas exclusões, a lei teve a modernização dos procedimentos de licitação e contratação de obras, serviços e compras públicas como um de seus principais objetivos.